Navegando por Autor "Machado, Eloisa Helena"

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    Artigo
    O poder de polícia na Justiça Eleitoral
    (2017) Machado, Eloisa Helena; Tribunal Superior Eleitoral
    O poder de polícia é um dos primeiros poderes que veio a ser desempenhado pelo Estado. Impunha força, e demonstrava o controle estatal sobre os cidadãos. O escopo deste trabalho é desenvolver um estudo sobre o poder de polícia. Serão analisadas sua origem, mudanças no decorrer do tempo e a evolução pari passu ao conceito de Estado. Na seara eleitoral, abordar-se-ão sua legalidade e sua necessidade para o escorreito desenrolar dos pleitos eleitorais na atualidade. Também será perscrutada a aceitabilidade do exercício de poder de polícia pela justiça eleitoral, uma vez que essa exceção poderia, em tese, caracterizar um acúmulo indevido de poderes. Conclui-se que, embora ocorra o acúmulo, este não é indevido.