Navegando por Autor "Machado, Pedro Sá"

Filtrar resultados informando as primeiras letras
Agora exibindo 1 - 1 de 1
  • Imagem de Miniatura
    Artigo
    Efeitos da condenação penal e direito de voto (num brevíssimo divagar à procura da justiça do caso concreto no Brasil)
    (2015) Machado, Pedro Sá
    A aplicabilidade direta do inciso III do artigo 15.º da Constituição da República Federativa do Brasil resulta numa suspensão automática de direitos políticos enquanto durarem os efeitos da sentença penal condenatória transitada em julgado, denegando ao cidadão-brasileirocondenado o direito de participar em eleições. Num brevíssimo divagar, à luz da experiência portuguesa, procuraremos defender a justiça do caso concreto no Brasil.