Navegando por Autor "Madeira, Vinicius de Carvalho"
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Artigo Da abertura de processo administrativo disciplinar pela administração pública contra ex-servidor público federal e atual agente político - uma analogia com as prerrogativas dos parlamentares(2015) Madeira, Vinicius de CarvalhoExamina a possibilidade de abertura de processo administrativo disciplinar, e punição administrativa, de ocupantes de cargos de natureza política, em relação a irregularidades praticadas ao tempo em que eram servidores públicos comuns. Busca-se demonstrar no artigo que, se nem as prerrogativas constitucionais dos parlamentares (imunidades materiais e formais e privilégio de foro) os eximem de responderem a processos por crimes comuns e ilícitos civis, tampouco se cogita, à falta de legislação específica, de óbices à persecução administrativa por ilícitos disciplinares destes agentes.