Navegando por Autor "Maldonado, Helio Deivid Amorim"

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Assento constitucional do rol de condutas vedadas, taxatividade de suas disposições e plasticidade do abuso do poder político no ordenamento jurídico
(2016) Maldonado, Helio Deivid Amorim
Haja vista a introdução no ordenamento jurídico do instituto da reeleição pela Emenda Constitucional nº 16, sobreveio, na Lei nº 9.504, como reação legislativa contra aquilo que é intuitivo o uso da máquina pública em favor do titular do poder, a criação do rol de condutas vedadas aos agentes públicos em campanha, estabelecendo restrições às atividades tipicamente administrativas do Poder Público no período eleitoral. Entrementes, para compreensão de sua extensão, necessária é a compreensão de que as condutas vedadas são espécies do gênero abuso do poder político, que tem como finalidade subjacente a realização da isonomia entre os candidatos concorrentes no pleito eleitoral.
Potencialidade lesiva nas ações eleitorais
(2013) Maldonado, Helio Deivid Amorim
Diante da alteração legislativa feita pela Lei Complementar nº 135/2010, que incluiu o inciso XVI no corpo do art. 22 da Lei de Inelegibilidades, visa o trabalho indicar que, de acordo com o bem jurídico tutelado nas ações eleitorais doravante tratadas, a permanência da exigência da potencialidade lesiva do abuso de poder é uma forma de tisnar a legitimidade e normalidade do pleito como pedra de toque na harmonização entre os princípios constitucionais elencados no art. 1º, parágrafo único, e no art. 14, § 9º, da Constituição Federal.