Navegando por Autor "Mancuso, Rodolfo de Camargo"
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Sumário de livro Ação civil pública : em defesa do meio ambiente, do patrimônio cultural e dos consumidores : Lei 7.347/1985 e legislação complementar(Revista dos Tribunais, 2019) Mancuso, Rodolfo de Camargo; Tribunal Superior Eleitoral