Navegando por Autor "Manhoso, Eduardo"

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Calados em nome da lei : o uso de normas penais para calar o discurso político
(2021) Rais, Diogo; Manhoso, Eduardo; Weber, Mateus Luiz; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa o uso de normas penais para silenciar ou punir os discursos políticos. Quanto ao desenho da metodologia, a pesquisa adota o método hipotético-dedutivo, pretendendo testar as hipóteses apresentadas, utilizando-se das técnicas de pesquisa -bibliográfica. A partir desse tema, busca-se analisar as formas particulares de comunicação que constroem as narrativas, a relação dos três poderes perante a problemática das Fake News (desinformação), compreender como as propostas legislativas pretendem controlar o exercício da democracia por meio das leis penais e os impactos negativos que essas restrições impõem à democracia. Concluímos que, frente à ausência de textos normativos que fixam a responsabilização diante das notícias fraudulentas, investir em um direito punitivo penal não é o melhor caminho para lidar com as Fake News e o discurso político. Como principais resultados, foi possível aferir que a problemática não se restringe unicamente a questões legais, em especial, as de natureza penal.