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Direitos da personalidade e a utilização de fake news no processo eleitoral
(2024) Centurião, Luís Fernando; Soares, Marcelo Negri; Manzato, Welington Junior Jorge; Tribunal Superior Eleitoral
A expressão fake news tornou-se comum no cotidiano nacional, especialmente, quando o assunto envolve a vida política de nossa sociedade. A discussão em torno das fake news surge da possibilidade de que notícias veiculadas nos meios de comunicação, tanto tradicionais quanto virtuais, possam estar carregadas de informações deturpadas, em particular aquelas que divulgam dados inverídicos sobre os atores envolvidos na notícia. Essa situação invariavelmente propicia um efeito diverso do real nas pessoas que são atingidas pela notícia veiculada. O presente trabalho pretende, por meio de uma análise descritiva, debater o uso das fake news no processo eleitoral, vinculando-o com os Direitos da Personalidade e a Responsabilidade, desenvolvendo o estudo com o uso da jurisprudência brasileira. O trabalho irá percorrer uma incursão conceitual sobre a temática proposta buscando traçar uma correlação deste com os direitos da personalidade, bem como, pretende-se criar um panorama dos reflexos das fake news em uma perspectiva de propagação enfática de inverdades. Por fim, a abordagem destacará a possibilidade de responsabilização civil e criminal daqueles que se utilizarem dessa ferramenta, para concluir com a possibilidade de proteção dos direitos da personalidade por meio de ferramentas que busquem a inibição de fake news no processo eleitoral brasileiro, uma vez que elas impactam negativamente o bom desenvolvimento do pleito. Ademais, será evidenciada a necessidade de se prevenir as fake news, adotando campanhas educacionais que devem ser oportunizadas a toda a população.