Navegando por Autor "Marin, Brunna Helouise"

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Abuso do poder econômico e financiamento das campanhas eleitorais : projeto eleições limpas e a proposta de Dworkin
(2015) Marin, Brunna Helouise
O processo de escolha dos representantes dos cidadãos é feito por meio do pleito eleitoral, que deve ocorrer de maneira íntegra, livre de abusos, sobretudo do poder econômico. As campanhas eleitorais, atualmente, são financiadas pela iniciativa privada e por verbas públicas oriundas do Fundo Partidário. O afastamento das pessoas jurídicas do financiamento de campanha ganha destaque em meio à reforma política, bem como à fixação de critérios objetivos, desvinculados da renda, para a doação feita por pessoas físicas, consubstanciada principalmente no projeto de lei de iniciativa popular Eleições Limpas e na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.650, proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil perante o Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, sob a égide do princípio one man one vote e com base na teoria de Dworkin, propõe-se a discussão dos modelos de financiamento, sobretudo na medida em que o capital privado deixa de exercer influência no pleito eleitoral por meio das campanhas eleitorais, desvinculando o eleito de compromissos com seus financiadores e, em contrapartida, permitindo que o voto dos menos favorecidos economicamente tenha efetivamente o mesmo peso do voto dos mais abastados após o pleito eleitoral, como uma forma de aperfeiçoamento da democracia representativa.
As alterações introduzidas pela LC nº 135/2010 (Lei da Ficha Limpa)
(2013) Marin, Brunna Helouise
Em meio a conturbados escândalos políticos, o fenômeno da corrupção no Brasil ganha cada vez mais destaque, trazendo à tona discussões acerca dessa problemática. Nesse viés, o presente trabalho faz abordagens sobre a Lei Complementar n° 135/2010 (Lei da Ficha Limpa), que alterou paradigmas no Direito Eleitoral, numa tentativa de dar maior eficácia e força normativa ao comando disposto no art. 14, § 9°, da Constituição Federal (CF), que prevê que a lei deve, sobretudo, resguardar a probidade e a moralidade administrativa. Assim, evidencia-se a preocupação do legislador constituinte em estatuir um verdadeiro filtro legal, a fim de proteger o regime democrático, a probidade administrativa e, acima de tudo, o interesse público, colocando à disposição do eleitor postulantes com conduta isenta de vícios que maculam a legitimidade de sua candidatura.
O julgamento em controle concentrado da LC 135/2010 e seus reflexões na jurisprudência formada nas eleições 2012
(2014) Marin, Brunna Helouise
As leis infraconstitucionais devem se conformar com a Constituição Federal em decorrência da supremacia e rigidez desta. Para que seja verificada essa compatibilidade, existem vários sistemas e meios de controle de constitucionalidade. No Brasil, o controle abstrato é feito pelo Supremo Tribunal Federal, por meio do julgamento das ações genéricas de (in)constitucionalidade, que têm por objeto a própria lei. A LC nº 135/2010 instituiu novas hipóteses de inelegibilidade, gerando dúvidas quanto à sua aplicação e constitucionalidade. Foram propostas a ADIn nº 4.578 e as ADCs nos 29 e 30, acerca desse diploma legal, que foram julgadas conjuntamente pelo STF em fevereiro de 2012.
Pandemia Covid-19 e os efeitos colaterais causados nas eleições municipais de 2020 quanto às condutas vedadas em ano eleitoral
(2020) Marin, Brunna Helouise; Tribunal Superior Eleitoral
Faz abordagens sobre as vedações eleitorais e as pontuais exceções previstas nos casos de calamidade pública ou estado de emergência, as quais não albergam a situação de emergência ora vivenciada, acabando por engessar os gestores públicos. Também, analisa-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, que já sinalizou que o estado gerado pelo Covid-19 representa uma condição superveniente e imprevisível com consequências graves, devendo ser ponderado com princípios fundamentais de proteção a vida e saúde.