Navegando por Autor "Melo Junior, José William de"

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    Artigo
    Aplicação do Código de Processo Penal ao processo criminal eleitoral
    (2015) Melo Junior, José William de; Tribunal Superior Eleitoral
    Apresenta as novas disposições procedimentais do Código de Processo Penal trazidas pela Lei n. 11.719/2008, bem como sua aplicabilidade à persecução penal em Juízo relativa aos crimes eleitorais, face à prevalência dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, em detrimento do princípio da especialidade previsto no art. 394, § 2º, do CPP e no art. 364 do Código Eleitoral.