Navegando por Autor "Mendes Neto, Péricles d'Avila"

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    Artigo
    Financiamento de campanha e fonte vedada : a controvérsia em relação ao alcance da proibição de doação eleitoral indireta
    (2012) Mendes Neto, Péricles d'Avila
    Apresenta o histórico da regulamentação legal brasileira relativa à proibição estipulada para determinados entes de participarem do financiamento de campanha eleitoral (as chamadas fontes vedadas), e traz um enfoque particular em relação à controvérsia instaurada em torno da doação eleitoral indireta feita por ente da administração pública indireta e por concessionário ou permissionário de serviço público (e entes correlatos ou em que haja a participação daqueles). O artigo baseia-se no estudo da doutrina e de casos práticos para demonstrar as hipóteses em que o financiamento de campanha poderá ser tido como proibido, apontando-se as respectivas sanções cabíveis, sob a ótica do doador ou do donatário.