Navegando por Autor "Monteiro, Celso de Faria"

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    Artigo
    Redes sociais, marco civil da internet e democracia
    (2020) Monteiro, Celso de Faria; Tribunal Superior Eleitoral
    Trata da importância da regra constante do artigo 19 da Marco Civil da Internet, estabelecedora dos limites da responsabilidade dos provedores de aplicação de internet por conteúdo postado por terceiros, para a liberdade de expressão, para a propaganda eleitoral atual e, consequentemente, para a democracia brasileira. É alicerçado, prioritariamente, em conceitos e interpretações da jurisprudência pátria, manifestados ao longo do tempo, desde o surgimento das questões que por ele são enfrentadas e até os dias atuais.