Navegando por Autor "Monteiro, Vítor de Andrade"
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Artigo Perspectivas e tendências do direito convencional eleitoral perante o sistema interamericano de direitos humanos(2022) Monteiro, Vítor de Andrade; Tribunal Superior EleitoralVisa apresentar novas possibilidades de proteção de direitos eleitorais por meio do sistema interamericano de proteção de direitos humanos. Para tanto, foram analisados dois casos processados perante o mecanismo interamericano no qual pôde ser observada a adoção de medidas voltadas a reparar e evitar a lesão ao direito humano à elegibilidade.