Navegando por Autor "Neves, André Luiz Batista"

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As restrições aos direitos políticos dos libertos : o que o art. 94, II, da Constituição de 1824 tem a dizer sobre as origens do direito constitucional brasileiro
(2025) Neves, André Luiz Batista; Gordilho Filho, Heron; Oliveira, Vinicius Gomes da Silva; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa as restrições aos direitos políticos dos libertos na Constituição de 1824, verificando seus antecedentes diretos e os debates parlamentares imediatamente anteriores à outorga do referido diploma. O problema de pesquisa indaga a razão pela qual pessoas anteriormente escravizadas, mas já alforriadas, foram excluídas da esfera eleitoral, o que contradizia o fato de serem reconhecidas como pessoas livres. A hipótese de trabalho, confirmada pelos achados da pesquisa, é de que a cominação da inelegibilidade era uma manifestação do racismo estrutural, que impedia a participação dos negros na esfera pública. Utilizou- se o método hipotético-dedutivo, utilizando-se revisão bibliográfica e análise documental. Inicialmente, foram estudados os principais antecedentes do texto constitucional, com ênfase no regramento dos direitos políticos conferidos aos libertos. Em seguida, foram abordadas as disposições específicas da Constituição de 1824 que formalizaram tais restrições, bem como as possíveis motivações históricas para a sua adoção. Por fim, apresentam-se as conclusões, ratificando o caráter estruturalmente excludente das normas estudadas.