Navegando por Autor "Neves, Angela Cignachi Baeta"

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    Artigo
    A procedência da investigação judicial eleitoral sob o prisma do beneficiário do abuso
    (2019) Neves, Angela Cignachi Baeta; Tribunal Superior Eleitoral
    Analisa as consequências da procedência da Ação de Investigação Judicial Eleitoral (Aije) considerando cada investigado, assim como o resultado do pleito, e a incidência da alínea d do inciso I do art. 1º da Lei Complementar 64/1990 para cada investigado cuja Aije tenha sido julgada procedente. Conclui pela necessidade de se afastar, pelo princípio da reserva legal proporcional, a aplicação de sanções injustas a quem não contribuiu nem anuiu à prática do ato ilícito, ainda que, como consequência, tenham sido atingidas a normalidade e a legitimidade do pleito.