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Questões sobre a inelegibilidade de prefeitos e ordenadores de despesas por prestação de contas na atualidade
(2014) Oliveira, Eduardo Antonio Martins de
Posto que o Direito é oriundo das transformações sociais e auxilia no regimento de seus interesses, notório é que ele está em constante alteração. O atual Estado Constitucional Democrático de Direito prima pela tempestiva e efetiva tutela dos direitos do ordenamento jurídico brasileiro, criando mecanismos para o cumprimento deste a contento. A democracia, também obtida através das eleições, pelos cidadãos, dos seus representantes políticos, deve estar vigiada em prol da sua eficácia. Neste contexto, diante de atuais alterações nas normas eleitorais, pretende-se analisar a inelegibilidade dos candidatos políticos diante a rejeição das contas por ele apresentadas, na seara do Poder Executivo Municipal, através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial. Observa-se que ainda pairam dúvidas quanto à atribuição de cada Tribunal de Contas e a competência para julgamento de prefeito ordenador de despesas, o que implica a necessidade de um trabalho técnico mais aprofundado para sanar tais dissidências.