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Prestações de contas eleitorais : reflexos criminais da falta de conceituação de documento público ou privado
(2024) Oliveira, Gabriel Rodrigues de; Vasconcelos, Sarah Borges; Oliveira, Wandir Allan de; Tribunal Superior Eleitoral
O objeto do presente trabalho é realizar a aproximação entre os institutos contidos no Direito Eleitoral e no Direito Penal, possuindo como objetivo fazer esclarecimentos sobre a natureza dos documentos empregados nas Prestações de Contas Eleitorais, bem como seus possíveis reflexos no âmbito criminal e as consequências que podem gerar aos candidatos, nos termos da jurisprudência sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal e da doutrina sobre o tema. O método utilizado nesta ação é o de pesquisa bibliográfica. A conclusão é a de que, em razão dos critérios legalmente estabelecidos, não se pode considerar que apenas pelo fato de o documento estar contido na Prestação de Contas Eleitoral, ele se tornará automaticamente um documento público, pelo contrário, deve ser analisada a sua origem, ou seja, na fase préprocessual deve ser verificado se o documento falseado e usado na Prestação de Contas Eleitoral foi produzido por particular ou por servidor público, sendo este o único critério utilizado para a conceituação. Por fim, deve-se ainda analisar as consequências da natureza do documento, eis que influi de forma direta na contagem da prescrição da pretensão punitiva, fazendo, por vezes, nascer uma ação penal em que os crimes ali cometidos já se encontrem prescritos.