Navegando por Autor "Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de"
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Sumário de livro O controle do mérito administrativo pelo judiciário na cassação de mandato eletivo(Lumen Juris, 2022) Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro A defesa do agente público na ação de improbidade administrativa(Lumen Juris, 2020) Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de; Malta, Allan Dias Toledo; Pereira, Layon Nícolas Dias; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro A defesa do agente público na ação de improbidade administrativa(Lumen Juris, 2021) Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro O controle do mérito administrativo pelo judiciário na cassação de mandato eletivo(Lumen Juris, 2024) Oliveira, Márcio Berto Alexandrino de; Tribunal Superior Eleitoral