Navegando por Autor "Oliveira, Pedro Henrique Costa de"

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Direito eleitoral antidiscriminatório : jurisdição eleitoral e a participação política dos grupos minorizados no processo eleitoral brasileiro
(Fórum, 2026) Oliveira, Pedro Henrique Costa de; Tribunal Superior Eleitoral
Direito eleitoral e igualdade : a proteção dos direitos político-eleitorais das mulheres
(Lumen Juris, 2020) Oliveira, Pedro Henrique Costa de; Tribunal Superior Eleitoral
A (in)existência do abuso de poder religioso no direito eleitoral : uma revisão jurisprudencial sobre o tema
(2018) Oliveira, Pedro Henrique Costa de; Mello Neto, Ridivan Clairefont de Souza; Tribunal Superior Eleitoral
Analisa a figura do abuso de poder religioso no direito eleitoral. Insofismável que a Constituição Federal de 1988 consagrou a liberdade religiosa, erigindo-a na categoria de direito fundamental. Entretanto, no ordenamento jurídico brasileiro nenhum direito possui caráter absoluto, sendo necessária a imposição de limites a seu exercício. Inobstante a inexistência uma espécie autônoma desse tipo de abuso na legislação pátria, tal fato não pode servir como escudo para a prática de abusos por parte de autoridades religiosas. Objetiva-se, portanto, a partir de aportes doutrinários sobre o tema, fazer uma análise da controvertida jurisprudência dos tribunais eleitorais brasileiros, no sentido da (im)possibilidade de sindicar a ocorrência do abuso de poder religioso no processo eleitoral e, por conseguinte, aplicar as sanções previstas na legislação. A partir da utilização da pesquisa teórico-bibliográfica e jurisprudencial como procedimento metodológico, conclui-se pela possibilidade de configuração dessa espécie de abuso, desde que atrelada aos diversos matizes de abuso de poder expressamente previstos na legislação (infra)constitucional.
A proteção internacional dos direitos político-eleitorais : o caso Lopez Mendoza vs Venezuela e a inconvencionalidade da alínea "G" da Lei de inelegibilidades
(2019) Simões, Sandro Alex de Souza; Oliveira, Pedro Henrique Costa de; Tribunal Superior Eleitoral
Realiza uma aferição de convencionalidade da alínea "g" do inciso I do art. 1º da LC 64/90 - Lei de Inelegibilidades -, alterada pela LC n.º 135/2010, popularmente conhecida como Lei da Ficha Limpa, cuja compatibilidade constitucional foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.578 e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº 29 e 30. A partir da teoria do Controle Jurisdicional de Convencionalidade - inaugurada no Brasil a partir da tese de doutoramento do Professor Valerio Mazzuoli, da UFMT, em 2008 -, busca-se, aqui, analisar a possibilidade de aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário, paralisando o efeito de uma norma interna, mesmo após a declaração de constitucionalidade pela Corte Suprema brasileira, levando em consideração que o STF se olvidou na realização de um duplo controle de compatibilidade material vertical (adequação da lei em relação à Constituição Federal e aos tratados internacionais de direitos humanos).