Navegando por Autor "Oliveira, Vinícius Quintino de"

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Além da retórica: metodologia aplicada na Sistematização das Normas Eleitorais Fase 2
(Tribunal Superior Eleitoral, 2022) Filice, Renísia Cristina Garcia; Santos, Lorena Silva; Santos, Polianna Pereira dos; Oliveira, Vinícius Quintino de; Tribunal Superior Eleitoral
Infidelidade partidária e a disponibilidade dos mandatos eleitorais
(2013) Oliveira, Vinícius Quintino de
Trata do problema da insegurança jurídica existente nos procedimentos que circundam o tema da infidelidade partidária. Pretende-se demonstrar como os partidos políticos e candidatos têm se adaptado à lacunosa legislação vigente e à constante alteração jurisprudencial. Diante da indefinição quanto à natureza jurídica do mandato eletivo frente à disponibilidade ou não do cargo público, as agremiações partidárias criaram uma forma de desfiliação partidária não prevista na Resolução TSE nº 22.610/2007. O que se denomina aqui cláusula supralegal de desfiliação partidária garante o desligamento do mandatário ao partido político sem a perda do mandato eletivo. A pesquisa bibliográfica analisou legislação, doutrina e decisões judiciais afins ao tema proposto. Após o estudo intertextual das obras jurídicas, conclui-se que somente uma definição legislativa plena será capaz de garantir o mínimo de segurança jurídica quando o tema envolver a fidelidade partidária e a perda de mandato eletivo.