Navegando por Autor "Ormond, Andrea"

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    Artigo
    Lei de acesso à informação : democracia e transparência na gestão pública contemporânea
    (2016) Ormond, Andrea
    A transparência nas relações entre o Estado e os cidadãos é um fenômeno da gestão pública contemporânea. Nesse sentido, a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) auxilia o diálogo entre particulares e entidades públicas. Por meio dela, os cidadãos usufruem de garantias legais para o pleno exercício do direito fundamental à informação; direito que jaz na raiz dos interesses públicos primários a serem perseguidos pelo Estado. Acórdãos dos egrégios Tribunal Superior Eleitoral, Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça tornam clara a centralidade da matéria, consagrada na Carta de 1988. Conclui-se, por fim, que o acesso à informação é uma ferramenta democrática para o incremento da cidadania na República brasileira.