Navegando por Autor "Ormond, Andrea Lúcia de Araújo Cavalcanti"

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    Artigo
    Improbidade administrativa e seus influxos no direito eleitoral
    (2013) Ormond, Andrea Lúcia de Araújo Cavalcanti; Tribunal Superior Eleitoral
    Entre os dilemas do Brasil no século XXI encontra-se a eterna cisão entre moralidade e improbidade administrativas. A cisão revela uma antinomia gravíssima. As conseqüências deletérias da improbidade administrativa repercutem na vida dos brasileiros e ferem de morte a cidadania e o sistema democrático-republicano. Ex vi da Constituição Federal de 1988, o papel dos agentes públicos deve ser debatido e controlado pela sociedade. No âmbito do Direito Eleitoral, o ordenamento impõe sanções de peso para a improbidade. Determina a suspensão dos direitos políticos e a inelegebilidade do indivíduo ímprobo. O presente estudo expõe o arcabouço conceitual da improbidade administrativa e revela os seus influxos do Direito Eleitoral. Para tanto, apresenta apontamentos doutrinários e legais, bem como a jurisprudência eleitoral e atualizada sobre a matéria. Ao término, conclui-se que a improbidade administrativa é mazela no cotidiano público brasileiro, mas cujo combate é perseguido pelo Estado, com vistas à consecução de interesses primários e inadiáveis.