Navegando por Autor "Pereira, Elizabete Aparecida"

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    Artigo
    Participação da pessoa com deficiência intelectual ou mental curatelada no processo eleitoral brasileiro : o direito político de ser votada
    (2021) Pereira, Elizabete Aparecida; Tribunal Superior Eleitoral
    Analisa-se o direito político de candidatura da pessoa com deficiência intelectual ou mental curatelada, instituído pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no Brasil como emenda constitucional. Problematiza-se como tal direito subsiste à regra de sua perda ou suspensão por incapacidade civil absoluta, prevista no art. 15, II, da Constituição da República Federativa do Brasil. Parte-se da contextualização dos direitos políticos das pessoas com deficiência e passa-se à análise da temática nas Constituições brasileiras, na Convenção e na Lei no 13.146/2015 no que se refere às alterações promovidas no regime das incapacidades, com reflexos na curatela para as deficiências intelectual e mental. Os resultados da revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial evidenciam descompassos entre a Lei Brasileira de Inclusão, a Convenção que lhe dá suporte e o texto constitucional, bem como a ausência de enfrentamento do assunto pelos tribunais.