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Os mandatos coletivos como uma nova forma de olhar a representação política : representatividade de minorias e o direito de participação
(2022) Pereira, Nathália Mariel F. de S.; Tribunal Superior Eleitoral
O direito é fruto de um contrato entre sociedade e Estado e vem como instrumento de limitação dos poderes da administração. Sendo assim, o direito eleitoral, como um dos seus ramos, acaba se identificando como uma das formas de controle e limitação de articulação de grupos politicamente minoritários. A proposta do presente artigo é enfrentar a figura dos mandatos coletivos como instrumento potencial de pluralismo e representatividade de gênero e o desafio da representatividade tradicional perante esse fenômeno, impelindo novas formas de pensar o direito eleitoral com base no gênero e nos direitos humanos.