Navegando por Autor "Pereira, Vitor Gambassi"

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    Artigo
    A competência criminal da Justiça Eleitoral : ponderações sobre a conexão com crimes comuns
    (2019) Pereira, Vitor Gambassi; Tribunal Superior Eleitoral
    Objetiva averiguar, de forma crítica, como a legislação brasileira estabeleceu a competência criminal da Justiça Eleitoral, especificamente no que toca ao conflito com a Justiça Comum, dada a competência daquela Justiça Especializada para processar e julgar os crimes eleitorais e os comuns conexos a eles. A análise parte da legislação vigente, bem como dos posicionamentos jurisprudenciais atualizados. Procura-se demonstrar que a competência da Justiça Eleitoral já vem prevista na própria Constituição Federal, ainda que de forma indireta, de modo a não haver conflito com a competência da Justiça Comum, esta atuando subsidiariamente.