Navegando por Autor "Piccoli, Daiane Mello"

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Aspectos polêmicos das novas regras sobre prestação de contas partidárias : aplicabilidade da resolução nº 23.432/2014 do Tribunal Superior Eleitoral
(2015) Piccoli, Daiane Mello
A Resolução nº 23.432/2014 do Tribunal Superior Eleitoral, publicada em 30.12.2014 para regulamentar as finanças e a contabilidade dos partidos políticos, introduziu consideráveis mudanças jurídico-processuais nos processos de prestação de contas partidárias, que até então eram regulados pela Resolução nº 21.841/2004 do TSE, norma que disciplina a prestação de contas dos partidos políticos e a tomada de contas especial. A recente regulamentação instituiu novo rito, estabelecendo ação impugnatória própria e autônoma, fases para defesa, produção de provas, alegações finais e a possibilidade de julgamento monocrático no âmbito dos tribunais. Além disso, determina que as disposições processuais serão aplicadas aos processos de prestação de contas relativos aos exercícios de 2009 e seguintes que ainda não tenham sido julgados, cabendo ao juiz ou relator a adequação do novo rito aos feitos não julgados, sem prejuízo aos atos já realizados. Assim, mostra-se necessário estabelecer algumas considerações acerca dos aspectos polêmicos e do alcance do novo regramento a partir da interpretação sistemática do direito aplicável ao processo de prestação de contas partidária.
A propaganda eleitoral de rua nas eleições 2010 após as minirreformas eleitorais : análise de julgados do TRE-RS
(2011) Piccoli, Daiane Mello; Tribunal Superior Eleitoral
Apresenta as alterações legislativas introduzidas pela edição das Leis n. 11.300/06 e 12.034/09 no âmbito da propaganda eleitoral de rua e sua interpretação pelo Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Analisa o julgamento de casos concretos trazidos nas representações por propaganda eleitoral irregular ajuizadas perante o TRE Gaúcho nas eleições gerais de 2010. Aborda a origem das minirreformas eleitorais e suas consequências nas campanhas dos candidatos, discorrendo sobre as hipóteses de descumprimento da legislação nas eleições de 2006 e de 2010. Ao final, efetua uma análise crítica acerca das regras mais restritivas à veiculação da propaganda eleitoral de rua e do resultado de seu cumprimento na campanha relativa ao pleito de 2010, ressaltando os aspectos positivos e negativos obtidos com a criação de regras mais proibitivas de publicidade eleitoral da novel legislação.