Navegando por Autor "Pimentel, Luiz Fernando Gomes"

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    Artigo
    A nova Lei de Improbidade Administrativa e o contexto eleitoral : uma análise da Lei nº 14.230/2021 e seus efeitos jurídicos
    (2021) Sousa, Isabelle Cristina Bertuleza; Pimentel, Luiz Fernando Gomes; Tribunal Superior Eleitoral
    Analisa os efeitos jurídicos advindos das modificações introduzidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) e de que maneira isso afeta o âmbito do Direito Eleitoral, como forma de ponderar acerca da relação simbiótica entre o Direito Administrativo e a lisura das eleições. Dito isso, serão feitos apontamentos sobre algumas das principais mudanças decorrentes da Nova Lei de Improbidade Administrativa, a saber, a extinção da modalidade culposa do art. 10 da Lei nº 8.429/1992, a nova regra de taxatividade adotada no art. 11 e a retirada da suspensão dos direitos políticos do rol de penalidades desse mesmo dispositivo. Seguidamente, pretende-se correlacionar esses acontecimentos com possíveis malefícios no processo eleitoral, em especial levando-se em consideração a primazia dos princípios de moralidade, transparência, democracia e cidadania.