Navegando por Autor "Pinheiro, José Roberto"

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    Artigo
    A importância do art. 41-A da lei das eleições para a democracia no Brasil
    (2009) Pinheiro, José Roberto; Tribunal Superior Eleitoral
    O artigo trata da Lei nº. 9.840/99, que inseriu na Lei nº. 9504/97 o art. 41-A com o fim de combater a captação ilícita de sufrágio. O trabalho investiga a repercussão da aludida norma das searas política, jurídica, doutrinária e na sociedade como um todo, servindo-se dos julgados dos Tribunais, dos textos e livros que tratam da matéria desde o início da vigência da norma até a atualidade. A pesquisa perpassa a história das eleições no País tratando, sobretudo, das questões ligadas à fraude eleitoral, em especial a compra de votos. O trabalho demonstra em que medida essa lei contribuiu, de fato, para a consolidação da democracia no País, assim como o que ainda pode ser feito para esse processo, tomando por base a interpretação e julgados dos Tribunais, além da análise da norma sob os ângulos sociológico, jurídico, político e culturais.