Navegando por Autor "Pomini, Anderson"

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    Artigo
    Implicações legais no período pré-eleitoral
    (2014) Pomini, Anderson
    O Direito Eleitoral brasileiro se encontra em pleno amadurecimento e, nesse procedimento de autoaperfeiçoamento, enfrenta questões delicadas que clamam por solução imediata do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Porém, há lacunas e indefinições legais que permitem interpretações incongruentes entre si, gerando desequilíbrio na disputa eleitoral e insegurança jurídica, principalmente no período que antecede a disputa, o chamado período pré-eleitoral. Quem mais se fere nesse cenário de contenda entre a vontade popular sufragada nas urnas e a judicialização do processo eleitoral é a própria democracia. A Justiça Eleitoral avança sobre temas de competência de outro poder, sobretudo nos últimos pleitos, contudo, pontos críticos da legislação carecem de enfrentamento pelo Legislativo e extrema prudência e parcimônia do Judiciário.