Navegando por Autor "Porcaro, Nicole Gondim"

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Democracia, liberdade e igualdade do voto : a efetividade do direito ao transporte gratuito no dia das eleições
(2024) Porcaro, Nicole Gondim; Castro, Letícia Lacerda de; Albergaria, Bruno; Tribunal Superior Eleitoral
Aborda a problemática da relação entre a liberdade e a igualdade de voto, com a garantia do passe livre para os eleitores, considerando o contexto das eleições de 2022, quando decisões judiciais permitiram, pela primeira vez, o transporte público gratuito urbano. A realidade brasileira impõe o reconhecimento de uma desigualdade social e econômica sensível, que decorre na hipossuficiência financeira de significativa parcela de eleitores, de forma que os custos para o exercício do dever/direito podem ser um fardo para eles. Nesse sentido, este artigo conjectura tanto a constitucionalidade da garantia de transporte público gratuito para o exercício dos direitos políticos como questiona se o alto custo das passagens dificulta ou restringe o voto no dia da eleição. Mesmo diante de uma resposta inconclusiva, vislumbra um impacto positivo para a qualidade democrática. A questão é analisada em quatro tópicos: i) os efeitos da gratuidade do transporte público no dia da eleição pelo prisma dos princípios da liberdade do voto, do direito ao transporte e do princípio da igualdade, a partir de literatura; ii) a legislação urbanística e eleitoral quanto à concessão de transporte gratuito de eleitores, contrapondo a obrigatoriedade do voto e sua penalização à ausência de incentivo ou facilitação do exercício do voto; iii) a atuação das Cortes Superiores no contexto das eleições de 2022; e iv) as propostas legislativas e perspectivas futuras para a garantia legal do direito ao transporte público gratuito como requisito para a qualidade da democracia.
Paridade de gênero na política : aprofundamento da democracia e realização dos direitos fundamentais da mulher
(2019) Porcaro, Nicole Gondim; Tribunal Superior Eleitoral
Tanto a ordem internacional quanto a ordem constitucional brasileira exigem o aprofundamento da democracia com a inclusão efetiva das mulheres nos espaços de poder decisórios, especialmente no Poder Legislativo, instituição deliberativa por excelência. A discriminação que exclui a mulher na esfera da democracia representativa rebaixa sua qualidade e compromete a efetivação do princípio da participação política igualitária. A solução do problema depende da atuação em diversas frentes, sociais e culturais, e de iniciativas que tenham outros focos para além da modificação normativa das leis eleitorais. Inobstante, enquanto mudanças na sociedade não consigam promover sozinhas esse status igualitário, é indispensável que políticas afirmativas corrijam o déficit democrático de participação feminina e garantam a paridade de gênero.