Navegando por Autor "Porto, Eduardo Vaz"

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    Artigo
    Da inelegibilidade decorrente da rejeição de contras: pressupostos de incidência e aspectos jurídicos controvertidos, à luz das alterações advindas da minirreforma eleitoral da lei da ficha limpa
    (2010) Porto, Eduardo Vaz
    Analisa os pressupostos necessários à incidência da inelegibilidade que resulta da desaprovação das contas prestadas pelos agentes públicos. Expõe os principais aspectos jurídicos e as relevantes controvérsias surgidas ao longo de mais de uma década de aplitação do art. 1º, I, "g", da LC nº 64/90, bem como aborda a evolução jurispudencial ocorrida no âmbito do Tribunal Superior Eleitoral acerca do tema, enfocando-se a influência decisiva que as orientações desta Corte exerceram na atividade do legislador. Nessa perspectiva, destaca a inovação oriunda da Lei nº 12.034/09 sobre o momento de aferição das causas de inelegibilidade pela Justiça Eleitoral, demonstrando-se, ainda, sem olvidar o viés crítico, as mudanças promovidas àquele dispositivo pela LC nº 135/10, amplamente conhecida como a Lei da Ficha Limpa.