Navegando por Autor "Pucci, Fernanda Patrícia Lima de Oliveira"

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    Artigo
    Os limites da atuação da polícia judiciária e administrativa na fiscalização da propaganda eleitoral
    (2015) Pucci, Fernanda Patrícia Lima de Oliveira; Tribunal Superior Eleitoral
    Aborda o conceito e conteúdo do Poder de Polícia e suas especificidades em matéria eleitoral, especialmente, em relação à fiscalização da propaganda eleitoral, traçando a competência do juiz eleitoral e da atividade policial. Aborda também os aspectos formais para o exercício da fiscalização de propaganda, analisando os limites do exercício do poder de polícia pela autoridade judiciária. enfrenta ainda a conceituação da polícia judiciária e administrativa, sua competência e atuação restrita aos crimes eleitorais. Por fim, enfrenta as questões pertinentes ao abuso de autoridade decorrente do desvirtuamento no exercício do poder de polícia.