Navegando por Autor "Ramos, Raquel Cavalcanti"

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    Artigo
    Autorregulação de conteúdos eleitorais : aspectos legais, riscos e desafios de implementação
    (2024) Fernandes, Rodrigo Gurgel; Ramos, Raquel Cavalcanti; Tribunal Superior Eleitoral
    Narrativas falsas sempre foram uma arma na estratégia de persuasão do eleitorado. Entretanto, a popularização da Internet elevou exponencialmente a difusão de conteúdos falsos. Diante dessa realidade, tem-se buscado abordagens jurídicas para o controle da difusão de notícias fraudulentas. O emprego da autorregulação regulada de conteúdo eleitoral foi proposto no âmbito do Projeto de Lei no 2630/2020. Este estudo investiga modelos potenciais de regulamentação e iniciativas internacionais já em vigor, além de aspectos práticos sobre a viabilidade do controle, como a acurácia e a aplicabilidade dos métodos automáticos de detecção de fake-news e deep-fakes, ressaltando os riscos e possíveis ataques sistêmicos. Como resultado, são formuladas recomendações tanto para a elaboração de normas, quanto para a implementação de sistemas de moderação. Além disso, são destacadas assimetrias entre a regulação de conteúdo com teor eleitoral e de conteúdo abusivo, como racismo, evidenciando a necessidade de normas específicas para regulação de conteúdo eleitoral.