Navegando por Autor "Rego, Maria Beatriz Torquato"

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    Artigo
    COVID-19, proteção de dados e eleições
    (2019) Rego, Maria Beatriz Torquato; Tribunal Superior Eleitoral
    Tem como foco a análise da proteção de dados nas eleições, haja vista a linha tênue existente entre a importância da proteção de dados dos eleitores e a cada vez mais invasiva e tecnológica propaganda eleitoral. Para tanto, utiliza o método-hipotético dedutivo, testando a hipótese de que seguindo o exemplo do que acontece nos países União Europeia com o Regulamento Geral de Proteção de Dados Pessoais, o Brasil, mesmo com a futura entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), carecerá de regulamentações específicas. A pesquisa revelou que a LGPD é genérica, porém traz princípios e conceitos relevantes para a proteção dos dados dos eleitores, devendo, portanto, ser reproduzida nas disposições legais específicas acerca da temática.