Navegando por Autor "Reinaldo, Guilherme de Negreiros Diógenes"

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    Artigo
    Comentários ao art. 15, inciso III, da Constituição Federal e considerações quanto ao papel dos tribunais regionais eleitorais na concretização do devido acesso ao voto
    (2012) Reinaldo, Guilherme de Negreiros Diógenes; Freitas Júnior, Reginaldo Antônio de Oliveira
    Realiza uma análise crítica do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal brasileira e a suspensão dos direitos políticos dos presos. Aponta e explica a maneira como tal norma constitucional é nociva ao Estado Democrático de Direito e à própria coesão do ordenamento jurídico pátrio, identificando e discorrendo sobre a incoerência deste dispositivo constitucional com alguns dos fundamentos da República Brasileira e do devido processo legal. Ressalta também a incompatibilidade dessa vedação constitucional com os fins declarados da pena, assim como o papel fundamental dos Tribunais Eleitorais na concretização do devido acesso ao voto do preso provisório.