Navegando por Autor "Reis, Renato Beserra dos"

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    Artigo
    A análise da constitucionalidade do art. 41-a da lei das eleições (9.504/97)
    (2007) Reis, Renato Beserra dos; Tribunal Superior Eleitoral
    Apresenta uma análise crítica sobre a inclusão do art. 41-A na Lei 9.504/97, a chamada Lei das Eleições, pela Lei 9.840/99, que trata da vedação à captação ilícita do sufrágio, buscando entender seu contexto histórico, sua motivação, objetivos e conseqüências para propiciar a análise da conformidade deste preceito jurídico inovador e polêmico, à Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, tanto pela doutrina atual quanto pela jurisprudência vigente dos Tribunais Eleitorais, Regionais e Superior.