Navegando por Autor "Rek, Marcos"

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Prestação de contas partidárias como instrumento. Para o controle social e transparência : uma análise a partir dos normativos legais específicos
(2023) Rek, Marcos; Tribunal Superior Eleitoral
Os partidos políticos constituem-se como ferramenta imprescindível à existência do Estado Democrático de Direito, pois, através deles, são eleitos os candidatos previamente filiados às agremiações, responsáveis, consequentemente, por manifestar os anseios sociais e promover a soberania popular. A Constituição Federal estabelece, dentre os preceitos a serem observados pelos partidos políticos, o de prestar contas à Justiça Eleitoral, o que é regulamentado pela Lei 9.096/1995 e pela Resolução do TSE n.º 23.604/2019. Nesta feita, o presente trabalho objetivou efetuar uma análise exploratória dos dispositivos legais dos referidos normativos, para então, por meio deles, verificar se eles se constituem como instrumentos aptos a possibilitar um maior controle social e transparência às prestações de contas anuais das agremiações partidárias. Como resultado, identificaram-se e elencaram-se no trabalho, diversos dispositivos que atendiam às expectativas exploratórias, concluindo-se, de todo o estudo, que os normativos especificados são capazes de proporcionar a ampliação da transparência das contas partidárias, principalmente por conta de avanços tecnológicos e a efetivação de seu controle social, em face da possibilidade de participação efetiva concedida nesta tramitação, além da Justiça Eleitoral, a outros segmentos da sociedade e partes interessadas.