Navegando por Autor "Reschke, Pedro Henrique"

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    Artigo
    A atuação da Justiça Eleitoral e o CPC de 2015 : decisão de casos concretos, precedentes judiciais e poder normativo
    (2016) Moreira, Aline Boschi; Reschke, Pedro Henrique; Tribunal Superior Eleitoral
    Aborda a atuação da Justiça Eleitoral e as implicações trazidas pela entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015. Como objetivo, analisa-se o sistema de precedentes judiciais na teoria do direito e no processo civil brasileiro a fim de, posteriormente, inseri-lo na práxis eleitoral. São aferidas, também, possíveis mudanças no comportamento da justiça especializada, em especial quanto ao poder normativo e à edição de enunciados de súmulas. Utilizam-se, no desenvolver do artigo, método dedutivo e procedimento de estudo de caso, sendo escolhida a Resolução TSE n. 23.376/2012 como objeto de pesquisa.