Navegando por Autor "Resplande, Christine Ferreira"
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Artigo Poder normativo do TSE e o controle de constitucionalidade : a questão da fidelidade partidária(2009) Resplande, Christine FerreiraAborda a atuação normativa do Tribunal Superior Eleitoral; os limites de seu poder normativo e o controle concentrado de constitucionalidade, por meio das discussões sobre a constitucionalidade da Resolução 22.610/2007.