Navegando por Autor "Rohrmann, Carlos Alberto"

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O recadastramento biométrico como instrumento de violação do direito constitucional ao voto secreto
(2019) Rohrmann, Carlos Alberto; Cunha, Ivan Luduvice; Tribunal Superior Eleitoral
Examina a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em periódicos nacionais e estrangeiros, confirma a hipótese da existência de risco ao direito fundamental ao voto secreto causado pelo recadastramento biométrico de eleitores promovido pelo Tribunal Superior Eleitoral, demonstrando que a tecnologia de votação eletrônica é passível de fraudes porque expõe importantes dados pessoais e eleitorais. A pesquisa conclui que apenas uma total desvinculação da máquina que identifica o eleitor com a máquina que registra o voto pode garantir a proteção da escolha feita pelo eleitor.