Navegando por Autor "Romão, Luis Fernando de França"
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Artigo Considerações sobre o voto obrigatório no contexto da reforma política de 2015(2015) Romão, Luis Fernando de FrançaTrata de questões jurídicas sobre a obrigatoriedade do voto constitucionalizada em 1988, tendo como objetivo tecer considerações sobre a sua manutenção na reforma política iniciada na Câmara dos Deputados em 2015, abordando, com base nas doutrinas brasileira e estrangeira, os principais aspectos relacionados ao tema, como as discussões legislativas, o contexto histórico-político do seu ingresso no ordenamento jurídico brasileiro, assim como questões sobre o voto constituir simultaneamente direito, dever e obrigação jurídica. Conclui-se que a sociedade brasileira convive com o voto obrigatório incorporado à sua vocação eleitoral, o que não torna o sistema eleitoral pátrio menos democrático que o de outros países que optam pelo voto facultativo.