Navegando por Autor "Salata, Luiz Silvio Moreira"
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Artigo A inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais(2015) Salata, Luiz Silvio MoreiraAnalisa a inaplicabilidade da Lei nº 7.347/85 (lei da ação civil pública) nas representações eleitorais, notadamente após a reforma legislativa que culminou com a introdução do art.105-A, na Lei nº 9.504/97, o legislador pretendeu definitivamente afastar do processo eleitoral os procedimentos previstos na lei da ação civil pública, trazendo uma substancial inovação quanto à proibição de instauração do inquérito civil público (ICP) e proposta do termo de ajuste de conduta (TAC) nas representações eleitoraisArtigo A propaganda eleitoral na rede mundial de computadores (Internet)(2010) Salata, Luiz Silvio Moreira; Tribunal Superior Eleitoral