Navegando por Autor "Santana, Alexandre Ávalo"

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    Artigo
    Os direitos políticos fundamentais e a eventual antinomia entre normas infraconstitucionais reguladoras da capacidade eleitoral passiva
    (2015) Santana, Alexandre Ávalo
    Discorre sobre os direitos políticos e a eventual antinomia entre as normas regulamentadoras destes direitos, com atenção para os critérios clássicos de solução de conflitos, sem descuidar dos princípios que devem circundar o tema, como é o caso da máxima efetividade dos direitos fundamentais, sobretudo no que tange ao exercício do direito ao sufrágio traduzido na capacidade eleitoral passiva. De igual modo, a partir de uma análise doutrinária e jurisprudencial, analisa-se o status das regras advindas da função normativa do Tribunal Superior Eleitoral, tendo como parâmetro a Resolução n. 23.405/2014, que suprimiu o limite temporal ainda previsto na Lei nº 9.504/97, alusivo à comprovação do pleno exercício dos diretos políticos por meio de certidão de quitação eleitoral