Navegando por Autor "Santana, Eder Fernandes"

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    Artigo
    O direito de crianças e adolescentes à liberdade de participação na vida política
    (Tribunal Superior Eleitoral, 2021) Santana, Eder Fernandes; Tribunal Superior Eleitoral
    Desdobra o direito à participação na vida política no âmbito do direito à participação como pilar da Doutrina da Proteção Integral sobre a qual é fundado o Direito da Criança e do Adolescente. A partir de interpretação legislativa e doutrinária, parte da configuração desse Direito no Brasil, ressaltando a novidade estabelecida pela Constituição da República de 1988 ao reconhecer às crianças e aos adolescentes a condição de sujeitos de direitos. Ao explicitar os direitos de participação previstos na legislação, pretende-se abordar os limites dessas previsões e os desafios ao exercício da participação na política.