Navegando por Autor "Santana, Maurício Alves"

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    Artigo
    Restrição da reeleição parlamentar : periodicidade e alternância nos cargos parlamentares como valores essenciais do postulado republicano e da democracia representativa
    (2019) Guedes, Jefferson Carús; Santana, Maurício Alves; Tribunal Superior Eleitoral
    Verifica se a adoção constitucional do postulado republicano, com a consequente noção de coisa pública que lhe é inerente, limitaria o tempo de exercício dos cargos eletivos, não permitindo a perpetuação no poder de qualquer agente político. Sustenta-se que a manutenção da mesma pessoa em sucessivos mandatos parlamentares afronta os caracteres da impessoalidade, alternância e periodicidade no exercício das funções públicas eletivas. Assim, para cargos tanto do Poder Executivo como parlamentares, deve haver limitação para reeleição (congressional term limit). Para nenhum cargo eletivo se permitiria, segundo o postulado republicano e o regime representativo democrático, a persistência em cargos eletivos mediante a recondução ou reapresentação para sucessivos mandatos.