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Cotas de gênero no direito eleitoral brasileiro : análise econômico-comportamental do direito segundo a teoria das escolhas na visão de Thaler e Sunstein
(2024) Santana, Silvani Maia Resende; Tribunal Superior Eleitoral
Tem por fim aprofundar o debate e as reflexões acerca das medidas regulatórias adotadas pelo Direito Brasileiro com o fim de estimular ou favorecer a promoção da igualdade de gênero na política. Utilizou-se a pesquisa bibliográfica descritiva, levantamento de dados e análise legislativa como metodologia para estudo e abordagem sobre três aspectos: i) a visão regulatória da igualdade de gênero na política à luz do Direito Eleitoral Brasileiro; ii) o contexto evolutivo das ações pela igualdade de gênero na pauta de discussão das democracias contemporâneas, na perspectiva da Agenda 2030 da ONU e iii) a efetividade das políticas públicas para a igualdade de gênero a partir da análise de comportamento humano, segundo a teoria das escolhas na visão de Thaler e Sustein. Os dados apresentados no presente estudo apontam no sentido de que as normas legais não tem sido instrumentos eficazes na concretização do objetivo de promover a equidade de gênero, na medida em que se percebe que não há uma motivação espontânea à participação das mulheres na política. Por outro lado, os partidos políticos não tem atuado como força motivadora a alavancar um movimento de incentivo às candidaturas femininas. O eleitorado por sua vez, não tem sido despertado ou estimulado o suficiente de modo a influir na opção de escolha capaz de incrementar a representação política de mulheres. Por fim, o processo comportamental de escolha indica a ausência de um aparato técnico-científico na construção da arquitetura das escolhas ou aplicação de nudge, do qual se possa extrair a real compreensão do processo de tomada de decisões, de modo a tornar possível a construção de modelos ou padrões de comportamentos capazes de influenciar na escolha e nas decisões adotadas por uma pessoa, por isso defende-se a imprescindibilidade da adoção de políticas públicas baseadas em evidências comportamentais e não apenas baseadas em intuições e tradições.