Navegando por Autor "Santin, Janaína Rigo"

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A construção da democracia participativa a partir do acesso à internet
(2017) Santos, Laura Covatti dos; Santin, Janaína Rigo; Tribunal Superior Eleitoral
Problematiza a concretização da democracia participativa em sociedades dinâmicas e complexas, onde não há mais tempo nem interesse na participação política presencial. Estuda-se possibilidades de efetivar a participação popular mediante a internet, relacionando governo e cidadãos em prol do interesse público. Pelo método dedutivo, analisa-se a evolução da democracia com base na conquista do espaço público, bem como as leis brasileiras que oportunizam aos cidadãos o controle e a transparência das contas e atos do governo. Por fim, avaliam-se as perspectivas da inovação democrática via internet, com vistas a promover uma maior legitimidade das decisões.
Direito administrativo e princípio da participação
(2018) Santin, Janaína Rigo; Tribunal Superior Eleitoral
Apresenta, pelo método dedutivo, um estudo do princípio da participação no ordenamento jurídico brasileiro. A Carta Constitucional Brasileira de 1988 estabelece, em seu artigo 1.o, que o Estado brasileiro é um "Estado Democrático de Direito", irradiando assim os valores democráticos sobre todo o ordenamento jurídico e sobre todos os elementos constitutivos estatais. Por sua vez, em seu parágrafo único optou-se pelo regime democrático representativo, isto é, as deliberações coletivas são tomadas não de modo direto pelos integrantes da sociedade, mas por representantes eleitos para esta finalidade. Porém, é importante ressaltar que este mesmo parágrafo tratou de institucionalizar formas de democracia participativa, a fim de que os cidadãos não apenas elegessem seus representantes, mas participassem pessoalmente de decisões sobre o interesse da coletividade, visando com isso uma participação democrática mais completa, capaz de ir além do direito de votar e ser votado. Intenta-se demonstrar que o princípio da participação está perfeitamente contemplado no ordenamento jurídico brasileiro, sendo um dos institutos que compõem a gestão administrativa moderna na busca de atingir um Estado Democrático de Direito, e não apenas um Estado de Direito.