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A falta de regulamentação da inteligência artifical no Brasil desafios enfrentados pela Justiça Eleitoral
(2025) Santos, Juliana Lino; Tito, Karenina Carvalho; Silva, Tawane Marques; Tribunal Superior Eleitoral
Trata sobre o uso da Inteligência Artificial no processo eleitoral brasileiro. Com o uso crescente da IA e a falta de regulamentação sobre o tema, a utilização indevida desse campo da ciência da computação torna cada vez mais fácil a expansão de problemas já existentes como a disseminação de fake news e a massificação de discursos de ódio no período eleitoral. Tem-se, portanto, as seguintes problemáticas: Por que a Inteligência Artificial precisa ser regulamentada? Como a Inteligência Artificial pode ajudar e prejudicar o processo eleitoral brasileiro? Com isso, pretendeu-se analisar como a Resolução nº 23.732, aprovada pelo Tribunal Superior Eleitoral, que trata sobre o uso da Inteligência Artificial no processo eleitoral brasileiro, deverá ser aplicada nas eleições municipais em 2024. Para tanto, foi utilizada a pesquisa bibliográfica narrativa, de abordagem qualitativa, que teve como meio para chegar à conclusão a análise de livros, artigos científicos, resoluções, manuais e outros arquivos disponíveis em meio eletrônico. Este estudo concluiu que, no Brasil, ainda que as perspectivas sejam boas para a regulamentação da IA, os desafios ainda são muitos. Esta pesquisa concluiu também que as decisões trazidas pelo TSE na Resolução nº 23.732 dividiram opiniões: em uma perspectiva favorável, o TSE colocou o Brasil como um dos países mais modernos do mundo no que se refere ao processo eleitoral; Por outro lado, a Corte Eleitoral pecou ao estabelecer responsabilização excessiva para as Big Techs.