Navegando por Autor "Santos Neto, Alex dos"

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    Artigo
    Um estudo sobre a representação por doação irregular de campanha sob o prisma da competência
    (2012) Santos Neto, Alex dos; Santos, Polianna Pereira dos
    Expõe breves aspectos e considerações, de cunho material e processual, a respeito da Representação por doação irregular de campanha eleitoral, prevista nos artigos 23 e 81 da Lei n. 9.504, de 1997. O estudo teve por base a finalidade da Representação no contexto do financiamento privado das campanhas eleitorais, sobretudo aspectos processuais controvertidos relativos à competência para o julgamento da ação.