Navegando por Autor "Silva, André Garcia Xerez"
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Artigo Lei da "ficha limpa" e a restrição de direitos políticos fundamentais pelos princípios da proteção, probidade e moralidade(2015) Silva, André Garcia Xerez; Tribunal Superior EleitoralExamina a trajetória do projeto de inciativa popular que deu origem às alterações legislativas na Lei Complementar nº. 64/90 (Estatuto das Inelegibilidades), conhecida como lei da "ficha limpa" (LC nº. 135/2010). Estuda as inelegibilidades enquanto restrições indiretamente constitucionais ao direito fundamental consubstanciado no exercício passivo dos direitos políticos. Analisa a perigosa e frágil normatividade dos princípios que são invocados pela doutrina como fundamento das inelegibilidades estabelecidas no instrumento legal para restringir a eficácia de direitos fundamentais.Sumário de livro A tolerância no processo eleitoral brasileiro : contornos jurídicos e perspectivas(Lumen Juris, 2022) Silva, André Garcia Xerez; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Tribunais de contas e inelegibilidade : limites da jurisdição eleitoral(Lumen Juris, 2021) Silva, André Garcia Xerez; Tribunal Superior EleitoralSumário de livro Tribunais de contas e inelegibilidade : limites da jurisdição eleitoral(Lumen Juris, 2023) Silva, André Garcia Xerez; Tribunal Superior Eleitoral