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Estudo da modificação legal e jurisprudencial e da impossibilidade de financiamento de campanhas eleitorais por parte de pessoas jurídicas
(2018) Silva, João Arthur Galdino Gomes da; Tribunal Superior Eleitoral
A Constituição da República de 1988 e todo seu regramento infraconstitucional e jurisprudencial trazem dentre outros mandamentos, as regras eleitorais em âmbito- nacional, regional e municipal. A Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997), em seu texto anterior, legitimava a possibilidade de pessoas jurídicas fazer doação para o financiamento das campanhas eleitorais em todo o país, entretanto com a descoberta de crimes cometidos pelo recebimento indevido de valores em troca de favores entre particulares e a classe política, evidenciou-se a necessidade de investigar tais práticas criminosas e de realizar a modificação legal sobre o tema. Com o início das investigações policiais, surgiu então a discussão de setores da sociedade sobre a necessidade de endurecer as regras eleitorais, sobretudo no que tange a punibilidade do agente que já praticou crime ou continua a praticar contra a Administração Pública. O presente estudo visa acompanhar o recorte temporal entre 201 O e 2017 da evolução infraconstitucional e da jurisprudência e os efeitos eleitorais, especialmente com a aprovação da Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010, mais conhecida como "Lei da Ficha Limpa", o julgamento da ADIN 4.650/DF, os resultados práticos da Lei nº 13.165/2015, que acabou por revogar alguns dispositivos da Lei das Eleições, especialmente no que diz respeito aos efeitos da revogação do financiamento das campanhas eleitorais por parte de pessoas jurídicas. Por fim, os efeitos da limitação orçamentária nas campanhas eleitorais proposta pela Lei nº 13.488/2017.